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Administração
Regulamento do Programa de Incentivo, “Cunhataí 26 Anos, 26 Prêmios”

Publicado em 06/10/2021 às 07:53 - Atualizado em 06/10/2021 às 08:02

ANEXO ÚNICO


DO DECRETO N° 104/2021 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

 

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO, “CUNHATAÍ 26 ANOS, 26 PRÊMIOS”

 

O presente documento disciplina os procedimentos administrativos, a premiação, os documentos válidos para troca, valores e os demais critérios do programa “CUNHATAÍ 26 ANOS, 26 PRÊMIOS”, para o ano de 2021, no Município de Cunhataí-SC, nos termos da Lei Municipal n° 989/2021 de 28 de setembro de 2021.

 

1. DO PROGRAMA: O programa CUNHATAÍ 26 ANOS, 26 PRÊMIOS, instituído pela Lei Municipal n° 989/2021, tem por objetivos:
a) Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município, em especial sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);


b) Aumentar o VA – Valor Adicionado, incrementando o ME – Movimento Econômico por meio do índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS (retorno do ICMS); e


c) Valorizar o comércio, a indústria e os prestadores de serviços do Município.

 

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Sorteio.

 

3. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: De 04/10/2021 até às 17 horas do dia 22/12/2021.

 

4. PRODUTOS OBJETOS DA PROMOÇÃO: 26 vale compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, conforme Lei Municipal n° 989/2021 de 28 de setembro de 2021.

 

5. QUANTIDADE, DESCRIÇÃO DETALHADA, VALOR UNITÁRIO E TOTAL DOS PRÊMIOS:

 

Quantidade Descrição de Prêmio Valor Unitário Valor Total
26 Vales-compra R$500,00 R$ 13.000,00

 

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: O Evento em referência é destinado a todos os consumidores, pessoas físicas e jurídicas, que durante o período de 04/10/2021 até às 17 horas do dia 22/12/2021, adquirirem produtos ou serviços comercializadas no comércio local, no território do Município de Cunhataí, recebendo, gratuitamente, elemento(s) sorteável(is), ou seja que preencherem devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação das notas fiscais ou cupons fiscais junto ao setor de tributos do Município.

 

6.1. PARA OBTENÇÃO DO CUPOM PARA PARTICIPAR DO SORTEIO SERÁ EXIGIDO A APRESENTAÇÃO DE: a) nota fiscal, nota fiscal eletrônica, cupons fiscais (tickets de compras) de máquinas registradoras, autorizadas pela fiscalização do ICMS, emitidas a partir da sanção desta Lei até o dia do sorteio, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços com CNPJ cadastrados no Município de Cunhataí;
b) nota fiscal de prestador de serviço com efetiva prestação no Município de Cunhataí e imposto efetivamente recolhido a favor do Município de Cunhataí.

 

6.1.1. Será fornecido 01 (um) cupom a quem de direito, mediante comprovação, sendo considerados as notas fiscais, cupons fiscais ou outros documentos fiscais autorizados pela Receita Estadual (ICMS), notas fiscais de prestação de serviços autorizadas pela Fiscalização Municipal (ISSQN), cadastrados no município, tendo direito a um cupom para cada nota ou soma de notas que alcançarem o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

I – O participante deverá apresentar, obrigatoriamente, junto ao setor de tributos do Município, os documentos referidos, que receberão o carimbo identificador da campanha, com posterior devolução.


II – Os cupons fornecidos deverão ser colocados pelos participantes na urna localizada na sede da Prefeitura Municipal;


III – O horário para troca dos documentos fiscais é o horário de funcionamento do Paço Municipal.


OBS: Não se admitirá, sob qualquer forma, segundas vias ou cópia de documentos para fins de troca por cupons.
6.1.2. Serão sumariamente desclassificados cadastros que constem dados de preenchimento incompletos ou inválidos, ou, ainda, que não atendam a quaisquer das exigências de participação previstas neste Regulamento. Em caso de fraude comprovada, o Município poderá, ainda, acionar judicial ou extrajudicialmente o responsável, bem como responder o mesmo por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

7. DA FORMA DE APURAÇÃO:
A identificação dos elementos sorteáveis contemplados se dará por meio de 2 (duas) etapas: A primeira se dará com o sorteio dos cupons depositados na urna, um de cada vez, pela Comissão composta através do Decreto Municipal n° 104/2021, de 04 de outubro de 2021. A segunda tem o objetivo de identificar o preenchimento correto do cupom, para a divulgação do ganhador.

 

7.1. Havendo preenchimento incorreto e inconsistência nos dados preenchidos no cupom, a Comissão fará observação em ata, e descartará o mesmo, passando para o próximo sorteio.

 

8. DATA, HORÁRIO, AFERIÇÃO E ENDEREÇO DO SORTEIO: O sorteio ocorrerá no dia 22 de dezembro de 2021, as 22 horas e 30 minutos na Avenida 04 de julho, em frente ao Ginásio Municipal de Esportes.

 

9. DA FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO: O(s) consumidor(es) contemplado(s) será(ão) notificado(s) por intermédio de telefonema em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização do sorteio.

 

9.1. DA FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: Após as aferições dos resultados o Município de Cunhataí fará a divulgação dos ganhadores (nome e elementos sorteáveis contemplados) na página www.cunhatai.sc.gov.br. As informações ficarão disponibilizadas pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data de aferição.

 

10. ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os ganhadores da premiação terão 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, para retirarem o seu vale compras junto a Prefeitura Municipal de Cunhataí.

 

Observação: Caso o contemplado venha adquirir um total de produtos/serviços abaixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) utilizando o voucher objeto da campanha, o mesmo não terá direitoa receber o valor remanescente. (Exemplo: troca de um voucher de R$ 500,00 a produtos/serviços de R$ 495,00. O contemplado perderá o direito de utilização dos R$ 5,00 (cinco reais) restantes);
Caso o contemplado queira adquirir produtos/serviços em valor superior a R$ 500,00 e utilizar seu dinheiro como complementação de valor, não há nenhuma restrição. (Exemplo: Troca de um voucher de R$ 500,00 a um produto/serviço de R$ 510,00. O contemplado poderá utilizar o voucher de R$ 500,00 como abatimento no valor total do produto/serviço e complementá-lo com R$ 10,00 de seu próprio dinheiro).

 

11. PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AOS PRÊMIOS: O prazo para utilização dos vales-compra será de 30 (trinta dias) dias a contar da data da retirada do voucher. Não sendo utilizado neste prazo o valor remanescente será prescrito, não podendo ser recebido pelo comércio local.

 

12. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO: O(A) Consumidor(a) e vendedor(a) contemplado(a) no referido evento, pelo período de 01 (um) ano contados a partir das datas das apurações, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus à pessoa jurídica promotora.

 

13. DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS: As dúvidas e controvérsias dos consumidores e vendedores participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à consideração da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora.

 

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. Os participantes poderão concorrer com mais de 01 (um) elemento sorteável original da promoção, desde que atendam os requisitos deste Regulamento.


14.2. Os proprietários, sócios, seus familiares até terceiro grau e empregados, relativamente aos estabelecimentos comerciais que forem emissores das notas ou cupons fiscais, não participarão dos sorteios com trocas de notas originárias dos próprios estabelecimentos.


14.3. Ao participar desta promoção estarão os consumidores concordando tacitamente com todas as disposições constantes deste Regulamento.


14.4. Presume-se que os(as) consumidores(as) contemplados(as) não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os(as) impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.


14.5. Caberá à Coordenadoria de Gestão em Administração e Planejamento do Município de Cunhataí a fiscalização da Campanha, e a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos prêmios e à realização do sorteio, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a Campanha, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal:


I – suspender a concessão e utilização dos prêmios, bem como a participação nos sorteios quando houver indícios de irregularidades; e,


II – cancelar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência de irregularidades.

 

 

Regulamento em anexo:


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