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Conselho Tutelar
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 Anos!

Publicado em 03/07/2020 às 11:22 - Atualizado em 03/07/2020 às 11:22

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos em 13 de julho de 2020, é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

São 277 artigos que abordam diversos temas: desde autorização para viajar até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes.

O ECA é um marco para a infância porque estabeleceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e previu claramente as atribuições do Estado, da família e da sociedade como garantia para que esse segmento populacional alcance seus direitos plenamente. Além disso, é extensivo a todos, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, meninos e meninas de diferentes etnias, condições sociais e de desenvolvimento e origem devem ser contemplados pela proteção integral. O ECA também foi importante para a criação de instituições oriundas de movimentos democráticos, como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares, compostos por representantes da sociedade civil que, junto com o Estado, passaram a estabelecer as políticas básicas e especiais para a infância e a juventude.

Conselho Tutelar de Cunhataí (49) 98504-7471