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Cunhataí; Secretaria da Educação
EDITAL PARA PROCESSO DE PROGRESSÃO Nº 013/2019

Publicado em 02/12/2019 às 07:55 - Atualizado em 10/12/2019 às 16:50

Edital
Créditos: Divulgação Baixar Imagem

MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ – SC

EDITAL PARA PROCESSO DE PROGRESSÃO Nº 013/2019

                                                                                                                                                                                            ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA O PROCESSO DE PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CUNHATAÍ -SC

O município Cunhataí, Estado de Santa Catarina, torna público aos servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos de Especialistas da Rede Municipal, que será realizado Processo de Progressão, a que se refere o art.37 da Lei Complementar n 003/2007- Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e Lei Complementar Municipal Nº 014/2015 de 11 de março de 2015.

1 - DO OBJETO

O Processo de Progressão Funcional de que trata este Edital consiste na avaliação dos especialistas, para fins de progressão por aperfeiçoamento ou capacitação, regendo-se o processo de progressão pela Lei Complementar n 003/2007 – artigos 36 a 39 e pelo presente Edital.

2 - DAS INSCRIÇOES

2.1 - As inscrições estarão abertas no período de 05 á 06 de dezembro de 2019, em dias úteis, na Secretaria Municipal de Educação, que funciona junto a Prefeitura Municipal de Cunhataí, na avenida 29 de Setembro, s/n, Cunhataí, SC, horário das 07:30 as 11:30 horas, das 13h ás 17horas, coincidindo com o horário de expediente da Secretaria.

2.2 - O (a) candidato (a) deverá preencher a ficha de inscrição, fornecida no ato da inscrição, anexando os documentos comprobatórios hábeis de formação ou capacitação.

2.3 - Preenchida a ficha, o candidato (a) deverá revisá-la, ficando, após a assinatura, inteiramente responsável pelas informações nela contidas.

2.4 - A adulteração ou a inidoneidade de qualquer declaração ou documento apresentado pelo candidato (a), verificada a qualquer tempo, o (a) eliminará da Promoção a que se refere o presente Edital.                               

2.5 - Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto a identificação e/ou qualificação do (a) candidato (a).

2.6- Não serão aceitas inscrições por procuração.

2.7 - As inscrições admitidas serão homologadas e publicadas no mural da Prefeitura de Cunhataí, até o dia 10 de dezembro de 2019.

2.8 - O(a) candidato(a) que tiver indeferida a sua inscrição, terá 02 dias úteis, a contar da publicação para recorrer da decisão, em recurso dirigido a Secretaria Municipal de Educação, que deverá julga-lo em igual período.

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

3.1 - São requisitos necessários para promoção de que trata este Edital:

I - Ser ocupante do cargo ocupacional Magistério- anexo IV da Lei Complementar n 003/2007 c/c com Anexo único da Lei complementar Nº 014/2015.

II - Comprovar a participação, no período compreendido entre 11 de outubro de 2017 a 29 de novembro de 2019, em cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, somando o mínimo de 100 (cem) horas/aula, na área de atuação, computando-se somente cuja carga horária mínima  de 20 (vinte) horas aula;

4 - DAS DISPOSIÇÔES GERAIS E FINAS

4.1- A Promoção de que se trata o presente Edital se dará de forma horizontal, de uma referência para a imediatamente superior, dentro do mesmo nível, conforme Anexo I Único da Lei Complementar Nº 014/2015.

4.2 - A solicitação será indeferida quando não atender as disposições da legislação vigente e normas deste Edital;

4.3 - O resultado final será divulgado no mural localizado no átrio da Prefeitura Municipal de Cunhataí, até o dia 17 de dezembro de 2019;

4.4 - O (a) servidor (a) terá dois dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado para entrar com pedido de reconsideração da avaliação da avaliação, junto á Secretaria Municipal de Educação;

4.5 - Transcorrido o prazo de recurso, o resultado será homologado pelo Prefeito Municipal;

4.6 - O planejamento, coordenação e a operacionalização da progressão por cursos de aperfeiçoamento prevista neste Edital serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer.

4.7- A progressão de que se trata este Edital não terá como base a formação de que trata o art. 88 da Lei Complementar n 002/2007- Estatuto dos Servidores Públicos de Cunhataí.

4.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão Especial designada, aplicando-se a legislação especifica a matéria.

Cunhataí, SC, 02 de dezembro de 2019. 

                                                                                                                  

 

 

 

Luciano Franz

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

 

Inscrição Número: ___________________

 

DADOS PESSOAIS:

 

Nome: ______________________________________________________________________

Cédula de Identidade nº: _________________________ Data Nascimento: _____/_____/_____

Naturalidade: _________________________________Estado: _________________________

CPF: ______________________________________ Número de Dependentes: ____________

 

ENDEREÇO RESIDENCIAL

 

Rua: ________________________________________________________ Nº: _____________

Bairro: _____________________________________ Telefone: _________________________

Município: _____________________________________Estado: ________________________

 

SITUAÇÃO FUNCIONAL

 

Local de Trabalho: _____________________________________________________________

Área de Atuação: __________________________________ Data de Efetivação: ____________

 

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

Ensino Médio: ________________________________________________________________

Curso Superior / Graduação: _____________________________________________________

Pós-Graduação: ______________________________________________________________

 

CURSOS

 

Nome do Curso

Período de Realização

Carga Horária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaro para os devidos fins que as informações acima preenchidas são verídicas e dou fé.

 

 

Cunhataí, _____ de ______________________ de 2019.

 

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Declarante